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Dilma promulga lei que assegura meia-entrada

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ImprimirReportar erroTags:avozdavitoria, inconstitucionalidade, artigo, parágrafo, vetados, pontos, matéria e trata186 palavras3 min. para ler
Dilma promulga lei que assegura meia-entrada
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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.933 que dá direito ao pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. 
Segundo a Lei, publicada na edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU), a concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com três vetos. Na mensagem enviada ao Senado para justificar os vetos, a presidente Dilma esclarece que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que trata da matéria.

Um dos pontos vetados, o parágrafo 3º do artigo 1º, referia-se ao desconto a estudantes no transporte coletivo local. 
Segundo a exposição de motivos, também publicada no DOU, “o dispositivo proposto, ao regular as condições para a concessão de benefícios para estudantes nos sistemas de transporte coletivo local, invade a esfera de competência dos municípios e pode vir a prejudicar usuários que já disponham de acesso a tais benefícios.“

Fonte: Estadão
Foto: avozdavitoria.com

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